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Falecimento dos devedores. Partilha realizada. Responsabilidade do herdeiro pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança. Inexistência de solidariedade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Falecimento dos devedores Partilha realizada Responsabilidade do herdeiro pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança Inexistência de solidariedade

Data de Publicação: 19/06/2023

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